DEPARTAMENTO PESSOAL

Anotações CTPS.

Aviso Prévio Indenizado: A Instrução Normativa SRT n. 15/2010 que dispõe sobre os procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho prevê expressamente nos artigos 16, 17, I e II e parágrafo único como à empresa deve proceder, vejamos: Art. 16. O período referente ao aviso prévio, inclusive quando indenizado, integra o… Continuar lendo Anotações CTPS.