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Funcionário Temporário – Afastamento INSS/Término Contrato.

Blog da Marina

O contrato de trabalho temporário, regido pela Lei n° 6.019/74, é uma modalidade de contrato por prazo determinado, onde as partes possuem a plena ciência da data do término da prestação do serviço.

A contratação de temporários é feita para atender a determinados objetivos com curto prazo de duração, quais sejam o acréscimo de serviço ou a substituição de pessoal efetivo da tomadora.

Os trabalhadores temporários são contratados por prazo pré-estipulado,  firmado pelo tempo que perdurar a necessidade da contratação, desde que não ultrapasse o período de 3 meses.

Sendo que, o contrato temporário pode ser prorrogado por mais 3 meses, mediante autorização do Ministério do Trabalho.

Por ter seu término previamente estipulado, a ocorrência de qualquer causa suspensiva (auxílio-doença ou acidente do trabalho) não tem o condão de alterar a data do seu término antes estipulado.

Logo, o contrato de trabalho temporário termina no último dia do prazo estipulado. A ocorrência de afastamento previdenciário não poderá ser causa de suspensão ou interrupção do contrato.

Abaixo jurisprudência acerca do caso em questão.

CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO – Há fixação de prazo máximo, mas não há previsão antecipada de limite mínimo de vigência, conforme art. 10 da Lei nº 6019/74 – Impossibilitado o empregado de dar continuidade à prestação de serviços, ainda que por acidente do trabalho, naturalmente se resolve o contrato, até porque o art. 12, alínea “g”, elenca o seguro por acidente do trabalho como um dos direitos do trabalhador temporário. (TRT 2ª R. – RS 00471 – (20030431225) – 8ª T. – Relª Juíza Catia Lungov – DOESP 05.09.2003)

Fonte: Vivência de casos e suporte do sindicato da categoria.

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Anotações CTPS.

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Aviso Prévio Indenizado:

A Instrução Normativa SRT n. 15/2010 que dispõe sobre os procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho prevê expressamente nos artigos 16, 17, I e II e parágrafo único como à empresa deve proceder, vejamos:

Art. 16. O período referente ao aviso prévio, inclusive quando indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.

 

Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS deve ser:

 

I – na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso prévio indenizado;

 

II – na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

 

Parágrafo único. No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.

As anotações serão procedidas da seguinte maneira:

Na carteira de trabalho e previdência social é a data com a projeção do aviso prévio indenizado, e nas anotações gerais a data do último efetivamente trabalhado.

No TRCT a empresa deve colocar o último dia efetivamente trabalhado.

Fonte: Vivência de casos e suporte do sindicato da categoria.

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PLR Funcionário Temporário.

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Funcionário temporário tem direito a PLR?

Conforme o parágrafo primeiro do anexo V da Convenção Coletiva de Trabalho 2010-2011, o qual dispõe acerca do trabalho temporário, a cláusula de trata da Participação nos Lucros e/ou Resultados presentes no texto da CCT, não se aplica ao trabalhador temporário.

Contudo, a cláusula que trata da Participação nos Lucros e/ou Resultados deve ser observadas no que tange aos empregados efetivos (administrativos e terceirizados) da empresa de trabalho temporário.

Quanto à PLR dos temporários, de acordo com o artigo 12, alínea “a” da Lei nº. 6.019/1974, a empresa observará a igualdade salarial entre o trabalhador temporário e os empregados efetivos do tomador na mesma função.

Assim, se a tomadora confere a PLR aos seus trabalhadores efetivos, eventualmente, essa PLR poderá ser extensiva aos temporários, caso o acordo coletivo da tomadora não vede expressamente essa extensão ou ainda, se a exigência de tempo mínimo de permanência na empresa for cumprida pelo trabalhador temporário.

Portanto, conforme prescreve a Convenção Coletiva de Trabalho 2010/2011, a empresa de trabalho temporário não é obrigada a incluir os temporários na sua PLR, contudo, caso o tomador de serviços possua PLR, esta será aplicada de acordo a Convenção do Tomador, caso exista compatibilidade com o período laborado e as metas propostas.

Fonte: Vivência de casos e suporte do sindicato da categoria.

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Cartão de Ponto Manual.

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Não existe legislação específica que trate do “ponto manual”.

A rigor, o controle de ponto, seja ele manual, mecânico ou eletrônico, é um documento legal que serve para comprovação da jornada de trabalho cumprida pelo trabalhador, razão pela qual, a legislação exige a guarda desse documento pelo prazo mínimo de 5 anos.

Assim, o controle de ponto, seja ele manual, mecânico ou eletrônico, deve refletir a real jornada de trabalho do empregado, sendo que as eventuais “rasuras” que tornem sua leitura comprometida podem torná-lo imprestável para os fins a que se destinam.

Dessa forma, na eventualidade de ocorrerem “rasuras” por ocasião da marcação ou anotação do controle de ponto, entendemos que a empresa deverá exigir que o trabalhador apresente uma justificativa por escrito na qual deverá declarar a informação correta, declaração essa, que deverá ser anexada ao controle de ponto rasurado de modo a “suprir” a rasura existente no documento.

Fonte: Vivência de casos e suporte do sindicato da categoria.

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