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Homologação e Vencimento de Contrato.

Homologação A competência para homologar as rescisões de contrato de trabalho são dos sindicatos e das subdelegacias regionais do trabalho. Será obrigatória a homologação das rescisões de contrato de trabalho de empregados com mais de 1 ano de serviços, de acordo com o artigo 477 da CLT. Será facultativa a homologação de empregados com mais… Continuar lendo Homologação e Vencimento de Contrato.