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Contrato Experiência – Encerramento.

O contrato de experiência tem previsão expressa na alínea “c”, §2º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a seguir transcrito: Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.   § 2º - O contrato… Continuar lendo Contrato Experiência – Encerramento.

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Descontos em Rescisão por Pagto Indevido.

O artigo 477, 5º da CLT, estabelece que qualquer compensação a ser efetuada nas verbas rescisórias do trabalhador não poderá exceder o valor equivalente a um mês de remuneração. Na hipótese de “erro material”, ou seja, se por equívoco houve pagamento indevido de verba salarial, entende-se que não se aplica a limitação contida no artigo… Continuar lendo Descontos em Rescisão por Pagto Indevido.

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Rescisão de Contrato.

Procedimentos para rescisão de contrato Temporário: Primeiramente precisamos saber se será pedido de demissão ou término de contrato, como o contrato de trabalho temporário pode ser rescindido a qualquer momento, então não há diferença entre esperar o término de 03 meses ou dispensar o funcionário antes, quem decide isso é a empresa contratante, vai depender… Continuar lendo Rescisão de Contrato.