ABONO SALARIAL
Recebe um salário mínimo quem trabalhou ao menos 30 dias no ano base recebendo até dois salários mínimos.
PENSÃO POR MORTE
Tempo mínimo de 1 ano e seis meses de contribuição e de 2 anos de casamento ou união estável; benefício vitalício apenas para cônjuges a partir de 44 anos.
AS NOVAS REGRAS DO AUXÍLIO DOENÇA DO INSS
MEDIDA PROVISÓRIA nº 664, de 2014
Altera diversos benefícios da Previdência Social e do Regime Próprio dos Servidores Públicos; muda a forma de cálculo da pensão por morte, inclui carência para sua concessão e estabelece tabela de duração em função da idade do beneficiário; estabelece teto para o valor do auxílio-doença e aumenta o intervalo de tempo a ser suportado pela empresa empregadora; altera rol de beneficiários; estende prazo para requerimento de compensação financeira entre os regimes previdenciários.
Autoria: Externo – Presidente da República
Regra nova: empresa paga salário integral pelos primeiros 30 dias de afastamento.
O agendamento do atendimento deve ser feito entre o 31º dia e até o 45º, se feito depois desse dia o início do benefício será fixado no dia em que for feito o agendamento.
A renda mensal, paga no benefício, não poderá ser maior que a média das 12 últimas contribuições feitas em meses anteriores ao mês do afastamento.
Veja a LEI na íntegra:
LEI Nº 13.135, DE 17 DE JUNHO DE 2015.
Fonte: http://www.planalto.gov.br/
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